Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de , interpor recurso (ou defesa) ...
Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.
Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de , interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
A Defesa de Autuação também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão com o mesmo nome na aba (lado esquerdo) “Multas e Recursos”.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran. SP) o interessado deve entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.
Existem cinco pontos básicos ao escrever uma carta de recurso eficaz:
De acordo com a nossa Constituição Federal, qualquer cidadão tem o direito de fazer petições ao poder público sem pagar nada, e assim, os órgãos de trânsito do nosso país atendem esta norma constitucional, e disponibilizam este formulário para você fazer sua defesa, e claro, não pagar nada para algum profissional fazer a defesa.
Visite o funcionário do tribunal que emitiu o formulário de declaração - o tribunal que presidirá o conflito jurídico - e obtenha os formulários necessários com os quais preparará sua declaração de defesa.
Cumprimente os membros do júri e apresente-se àqueles membros que não conhece. A defesa, normalmente, começa com o Presidente do Júri a cumprimentar os restantes membros do júri, o/a candidato/a e a assistência e explica o desenrolar do processo da defesa assim como os tempos atribuídos a cada um.
O primeiro detalhe a ser observado na notificação é o prazo para a apresentação da defesa. De acordo com o art. 11 da Resolução Nº 723/2018, os critérios para a apresentação da defesa contra a cassação devem seguir as determinações da Resolução Nº 299/2008 do CONTRAN.
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