Os contratos de arrendamento para o exercício do comércio ou profissão liberal já não necessitam de ser celebrados através de escritura pública, bastando um documento escrito simples. Assim, podem agora ser celebrados pelas partes no seu processo de formação, sem necessidade da intervenção do notário.
Um contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito e tem de incluir, desde logo:
O arrendamento é o negócio jurídico que tem como objeto a cessão de uso e gozo do estabelecimento empresarial a outrem. ... No arrendamento do estabelecimento, há a sucessão das obrigações ao arrendatário, existindo, por um determinado período, solidariedade do arrendador.
Arrendamento com finalidade exclusiva de manutenção do fundo de comércio e atividades já existentes no estabelecimento. Locação dos bens móveis que guarnecem o imóvel, cujos alugueres são pagos antecipadamente, a título de caução.
Quando uma das partes quer rescindir o contrato de arrendamento deve comunicar essa vontade à outra parte, tendo de o fazer por escrito e em carta registada. Esse documento deve conter a identificação clara do remetente, do destinatário e os motivos da rescisão.
Se no contrato de arrendamento não ficar estabelecido um prazo, então, no caso do arrendamento destinado a habitação, assume-se que este será de dois anos (no caso dos edifícios com fim habitacional).
E, a não ser que precise da casa para si ou para os filhos, o senhorio não pode opor-se à primeira renovação do contrato durante três anos. Por seu lado, os inquilinos podem terminar o arrendamento em qualquer altura, bastando-lhes para tal dar conhecimento ao proprietário.
Rescisão de contrato de arrendamento: prazos a respeitar. É sempre possível rescindir um contrato de arrendamento antes da data prevista para a cessação ou renovação, tanto por parte do senhorio como do inquilino, desde que cada uma das partes respeite os prazos de aviso indicados no Código Civil.
Para além dos elementos mencionados, do contrato de arrendamento podem ainda constar outras cláusulas que sejam acordadas entre as partes e permitidas por lei.
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