A partir da Constituição de 1891 – que garantiu a igualdade legal entre os cidadãos e também as liberdades de crença, associação e reunião, tal como permitiu o habeas corpus –, todas as Constituições do Brasil passaram a defender os direitos civis.
O surgimento dos direitos civis está vinculado às revoluções burguesas na Europa do século 18. ... No Brasil, o primeiro avanço registrado na área dos direitos civis foi a abolição da escravidão (1888). A primeira Constituição republicana (1891) assegurou a igualdade legal entre os cidadãos brasileiros.
“Os direitos civis surgiram na Inglaterra no século XVIII, os direitos políticos no século XIX, e os direitos sociais no século XX. ... A Constituição de 1988 emergiu na luta social, com as forças políticas que lutavam contra a ditadura militar, e assegurou, ao menos no plano formal, o direito à cidadania plena.
A implantação dos direitos políticos e sociais teve início ainda no século XVII, com as revoluções inglesas e a Revolução Francesa, e, desde então, vem se expandindo por todo o mundo.
Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988.
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Nesse contexto, a Constituição do Império de 1824 já trazia os direitos fundamentais de primeira dimensão, estando eles no Título 8º, sob a nomenclatura de Garantia dos Direitos Civis e Políticos dos Cidadãos Brasileiros.
Com essa nova perspectiva, as primeiras declarações solenes foram: Constituição Mexicana (1917), a de Weimar (1919), e a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado (1918).
Os direitos sociais vão ser consolidados, no Brasil, principalmente durante a governança autoritária de um ditador populista: Getúlio Vargas. Esses direitos serão implementados durante um período de supressão dos direitos políticos e civis.
Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.
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