A multa de 40% deve ser paga pelo empregador exclusivamente quando ocorre a demissão sem justa causa do trabalhador. Este percentual corresponde ao valor total presente na conta do FGTS. ... Além do mais, o empregador tem o prazo de dez dias para depositar essa quantia, tempo equivalente ao dos encargos rescisórios.
A multa de 40% sobre o saldo do FGTS aplica-se ao trabalhador que possui carteira de trabalho assinada e é dispensado sem justa causa. Nestes casos, o empregador é obrigado a pagar multa de 40% do valor depositado na conta de trabalho associada.
Caso o trabalhador queira verificar o valor da multa de 40% em que o mesmo receberá, o primeiro passo e consultar qual valor você já tem na conta do FGTS. É possível consultar o saldo através do aplicativo FGTS disponível para Android e iOS, bem como acessar o site da Caixa para consulta.
Os trabalhadores que são demitidos sem justa causa têm direito ao recebimento da multa rescisória do FGTS. A multa é de 40% do valor que está depositado no Fundo de Garantia. Esse valor é pago pelo empregador. ... O empregador tem até 10 dias, após a demissão, para efetuar o pagamento da multa.
Em caso de demissão sem justa causa, a mudança é que os trabalhadores cadastrados no saque-aniversário não podem retirar a totalidade do FGTS. Devem seguir recebendo o pagamento do fundo de forma gradual, ano a ano. Ainda assim, o funcionário irá receber a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Pela legislação atual, o trabalhador demitido sem justa causa tem o direito de receber o equivalente a 40% do saldo de sua conta no FGTS. A multa rescisória é calculada sobre os valores depositados na conta do trabalhador no FGTS - Gabriel Cabral/Folhapress
Ainda que o trabalhador tenha feito o saque por doença grave, para comprar a casa própria ou na aposentadoria, por exemplo, a multa será sobre o valor total", diz o advogado e professor da PUC-SP Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. Veja um exemplo: Um trabalhador tinha R$ 20 mil de FGTS e tirou esse dinheiro para dar de entrada na casa própria.
Como funciona o acordo de demissão? Antes da Reforma, havia três tipos de desligamento previstos em lei: Pedido de demissão: ocorre por iniciativa funcionário, que recebe integralmente as verbas rescisórias (férias, décimo terceiro e aviso prévio), sem direito a multa ou movimentação do FGTS;
Esse cálculo não considera o dinheiro que efetivamente está na conta, mas os valores que foram depositados. Quando o trabalhador consulta o saldo, o valor sobre o qual a multa será calculada está informado em "valor para fins rescisórios".
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