O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!
Portanto, uma sociedade limitada precisa, necessariamente, ter seu contrato social arquivado na Junta Comercial. O art. 997 do Código Civil, abaixo transcrito, elenca as cláusulas que devem conter no contrato social de uma sociedade simples (que é aquela que não desenvolve atividade empresária).
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade. Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender.
O registro do contrato social é feito na Junta Comercial do Estado ou em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, de acordo com o tipo de sociedade. O documento deve conter todos os dados da empresa, como sua razão social, local da sede e todas as informações dos sócios.
Em contratos bem redigidos, deve existir uma cláusula definindo como será a administração da empresa e quem responde pela empresa. Isso significa que, quando o Contrato Social indicar que os sócios respondem em conjunto, todos os sócios DEVEM assinar o contrato.
O contrato de sociedade simples é utilizado quando duas ou mais pessoas desejam constituir uma sociedade para exercer uma atividade não empresarial. ... A sociedade simples poderá ser de responsabilidade ilimitada ou limitada.
O art. 980º CC não dá uma definição de sociedade, mas do contrato de sociedade. São três os requisitos essenciais do contrato de sociedade referidos no art. 980º CC: a contribuição dos sócios, o exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição e a repartição dos lucros. A contribuição será de bens ou serviços.
Como fazer um contrato social. O primeiro passo é a divisão de quotas entre os sócios, pois é isso que define a participação de cada um no empreendimento. ... Dessa forma, você só poderá emitir notas fiscais referentes aos produtos ou serviços descritos.
Em pequenas empresas, o contrato geralmente utilizado discrimina uma forma de sociedade limitada, em que a responsabilidade dos sócios fica restrita à participação no capital social da empresa.
Conte com ajuda profissional – Além das cláusulas básicas e obrigatórias em um contrato de sociedade, é necessário explanar assuntos-chave como resolução de conflitos, saída de sócios, entrada de novos, vendas de ações e, para amarrar bem esses temas, a supervisão e expertise de um advogado são a melhor garantia de sucesso. 5.
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