Conforme preceitua o artigo 83, I, II, III, IV, V do Código Penal, o lapso temporal a ser cumprido para a obtenção do livramento condicional é de 1/3 da pena para os primários, 1/2 da pena para reincidentes e 2/3 para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir: mais de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum), mais da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e.
4. Diferença com o sursis
| PONTOS EM COMUM | DIFERENÇAS |
|---|---|
| 2. Requisitos legais: devem ser preenchidos pelo condenado; | 2. Duração do período de prova: 2 a 4 anos, no sursis, em regra, ou o restante da pena, no livramento condicional; |
O livramento condicional, em linhas gerais, é concedido durante execução da pena; pressupõe cumprimento parcial da pena privativa de liberdade; é cabível para condenações a pena privativa de liberdade, iguais ou superiores dois anos; e seu período de prova equivalerá exatamente ao tempo que resta pena a ser cumprida.
O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.
Recebe o nome de livramento ou liberdade condicional a liberdade antecipada, concedida mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta. ... A pena concreta deve ser igual ou superior a dois anos de prisão, mesmo no caso de contravenção penal.
não existe praso para o juiz decidir mas não demora muito não, basta o apenado prencher os requisitos objetivos e subjetivos, ter boa conduta carceraria. acredito que demore uns 15 dias.
Tanto para conseguir o benéfico do livramento condicional quanto para conseguir a progressão de regime o preso precisa cumprir um critério subjetivo que é o bom comportamento, isto é, não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses e nem falta média nos últimos 6 meses.
Conforme preceitua o artigo 83, I, II, III, IV, V do Código Penal, o lapso temporal a ser cumprido para a obtenção do livramento condicional é de 1/3 da pena para os primários, 1/2 da pena para reincidentes e 2/3 para os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Sobre o Livramento Condicional a progressão de regime e a diferença entre cumprir a pena em regime aberto com cumprir a pena sob a concessão do Livramento Condicional.
Com efeito, o livramento condicional não está vinculado a progressão e por conta disso, é possível que o sentenciado consiga sair do regime fechado para uma liberdade condicional, cumprindo os requisitos mencionados.
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