Alíquotas de contribuição A alíquota de contribuição dos militares, que até então era de 7,5%, passa a ser de 10,5%, obedecendo ao seguinte escalonamento: 9,5% a partir de 15 de março de 2020; 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.
Alíquotas de contribuição Como os militares já pagam contribuição de 3,5% referente à assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%. Para filhas pensionistas vitalícias não inválidas, a alíquota poderá chegar a 13,5% sobre a pensão recebida.
Não há idade mínima para se aposentar. O tempo mínimo de serviço sobe de 30 para 35 anos, com 25 anos de atividade militar, tanto para homens quanto para mulheres. Esse tempo de atividade militar vai aumentar gradualmente, acrescido de quatro meses a cada ano, a partir de 2021, até chegar a 30 anos em 2035.
Como fica o rateio da pensão militar? “Artigo 9º, § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
A proposta de reforma dos militares prevê a cobrança de uma alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto dos militares das Forças Armadas de todas as categorias: ativos inativos, pensionistas, cabos, soldados e alunos de escolas de formação. Hoje, apenas ativos e inativos pagam uma alíquota de 7,5%.
Nos seis meses anteriores, o valor final do benefício pago à filha do marechal do Exércitovariou de R$ 117.012,43 (em novembro de 2020) a R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado), já com os descontos.
Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência.
Lembrando que esse soldo é o básico, sem as gratificações e adicionais de carreira. Em relação aos Sargentos e Cabos, os proventos somam R$ 3.825,00 para classe inicial de 3º Sargento, passando para R$ 4.770,00 de 2º Sargento e para R$ 5.483,00 alcançando o grau de 1º Sargento.
A alíquota de contribuição para a Previdência dos militares, que hoje é de 7,5% da remuneração, será majorada gradativamente à razão de 1 ponto porcentual ao ano, a partir de 1º de janeiro dos anos de 2020, 20, até atingir o patamar de 10,5% do soldo (como é chamado o salário dos integrantes das Forças Armadas).
A comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu nessa terça-feira (19) a votação da reforma da Previdência dos militares. O Projeto de Lei (PL) nº 1.645/2019 altera regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros, além de reestruturar as carreiras.
A economia com a previdência militar não será tão expressiva quanto o esperado. Em fevereiro, Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a PEC da Previdência. A proposta apresenta algumas mudanças para tornar o sistema previdenciário brasileiro mais sustentável.
Os especialistas em economia afirmam que a nova previdência militar não terá tanto impacto nas contas públicas, afinal, a contrapartida do Governo Federal foi validar ganhos extras. Aliás, há muitos anos os militares reclamam dos salários, que são considerados baixos em comparação com os soldos dos demais servidores públicos.
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