Passo a passo de como fazer uma petição inicial
Endereçar sua petição ao “Meritíssimo Juízo” Apesar da alteração, se você ainda usa o convencional “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da… Vara (…)”, ou “Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal…”, fique tranquilo.
94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.
Assim é que, em geral, estabelece o art. 94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu.
Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Código de Processo Civil, da Constituição da República Federativa do Brasil e as normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.
Enfim, vamos as formas de endereçamento, como o CPC especificou novo meio de endereçamento, o uso de caixa alta é a critério do Advogado, e para quem não sabe o que é caixa alta são todas as palavras em MAIÚSCULO! AO JUÍZO DA 2º VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO
Motivo pelo qual era correto o uso do endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA.
Neste guia você confere orientações de como redigir: petição inicial, agravo de instrumento, contestaçã o, réplica à contestação e recurso de apelação. Para acessar gratuitamente, clique aqui!
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