A ouvidoria da OAB-GO pode ser acionada pelo número 0800-642-2210 ou pelo preenchimento do formulário disponível no site da OAB-GO.
Atendimento exclusivo por e-mail: [email protected]. Na cidade de São Paulo, o primeiro atendimento deve ser previamente agendado, pelo telefone 0800 773 4340. Para conhecer as demais cidades e horários das unidades de atendimento, consulte o site: www.defensoria.sp.gov.br, e clique em "Locais de Atendimento".
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode oferecer representação ao Tribunal de Ética e Disciplina, visando à apuração de infração ao Estatuto e ao Código de Ética da Advocacia.
A representação de cliente contra advogado pode ser feita pelo próprio interessado que tem o jus postulandi para tanto (artigos 72 do EAOAB e 51 do CED). O patrocínio por advogado em favor do interessado, com cobrança de honorários, ainda que tenha amparo no texto constitucional (art. 5o, inc.
Pelo e-mail [email protected], o profissional poderá encaminhar casos de violação às prerrogativas profissionais, tendo o sigilo da fonte garantido.
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O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.
Acesse a ouvidoria; Informe os seus dados pessoais nos campos próprios do formulário; Marque: “reclamação”, “Exame de Ordem”; “Nº do Exame de Ordem Unificado”; “Pedido de reconsideração da 2ª fase” e marque a sua disciplina na prova da 2ª fase (exemplo: “Direito do Trabalho”);
Representar contra advogado no conselho de ética não enseja indenização. A representação perante a OAB, para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado, constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá motivo a reparação indenizatória ...
Se existe o direito de ação, existe também o limite para o direito de ação! O limite para o direito de ação está no abuso e não no exercício regular de um direito.
[...] a representação existe independentemente de o representante ter, de fato, o poder de agir em nome do representado. Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do fato pela OAB, considerada a data do protocolo da representação ou a data das declarações do interessado tomadas por termo perante órgão da entidade". O prazo é de cinco anos.
A Segunda Câmara do Conselho Federal já firmou entendimento no sentido de que o "prazo prescricional de 05 (cinco anos), previsto no art. 43, da lei 8.906/94, conta-se a partir da constatação oficial do fato" o que ocorreria nos "casos de representação perante a OAB, a partir do protocolo" (Ementa 2.268/05).
§ 5º A representação contra membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Conselho Federal, sendo competente a Segunda Câmara reunida em sessão plenária.
Nesse caso, como em tantos outros, é necessário que o prejudicado procure outro profissional, no caso um advogado especialista em responsabilidade civil e inicie um processo civil de indenização e uma representação na OAB, porque o advogado tem o dever de falar a verdade.
O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o cliente pode processar seu advogado, se ele lhe causar danos morais e materiais e tiver agido com negligência na condução do processo.
51 do CED-OAB, a identificação do representante é imprescindível, não podendo a denúncia ser anônima.
Não há previsão legal para reanálise de provas após a publicação do resultado final do certame. No entanto, por meio do sistema da Ouvidoria, é facultado ao(à) examinando(a) solicitar a reanálise de sua prova em caso de ocorrência excepcional de erro material na correção.
Entre o resultado preliminar e a divulgação definitiva dos aprovados, existe a possibilidade de entrar com um recurso OAB. Como o próprio nome diz, o recurso é a oportunidade de recorrer à banca examinadora de sua decisão sobre uma resposta ou sobre a nota atribuída a um candidato.
A ouvidoria da OAB exerce um papel fundamental na aproximação da Seccional com os advogados, mediante uma comunicação acessível e direta, contribuindo na identificação de necessidades e problemas enfrentados pelos profissionais.
Com relação aos prazos nos processos em geral da OAB, todos eles são de quinze dias, inclusive os de interposição de recursos. O prazo se inicia no primeiro dia útil imediato ao recebimento, nos casos de notificação pessoal, ou no primeiro dia útil da publicação do ato na imprensa oficial.
Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar: a) Protocolização da representação. b) Verificação dos requisitos de admissibilidade. d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.
A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII).
Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.
O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
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