Para tanto, acessar o procedimento/processo e clicar em “Movimentar/Peticionar”. Em seguida, escolher o evento “Ciência, com renúncia ao prazo”. O sistema entenderá que o usuário abriu o documento e não deseja respondê-lo por escrito, mas confirmará no processo a leitura e o encerramento da intimação.
Na próxima tela, na caixa “Evento a ser lançado”, selecionar o evento “Ciência, com renúncia de prazo”. Mais abaixo, selecionar qual é o prazo que se pretende fechar com o evento de ciência.
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... Assim, essa renúncia gerou o trânsito em julgado.
Acesse o sistema informando o número de seu CPF (no campo Usuário) e a senha. Atenção! Caso ainda não tenha feito seu cadastramento no sistema eProc como Jus Postulandi, clique aqui. Após entrar no sistema, no Painel Jus Postulandi, clique na opção Petição Inicial.
O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.
R: As petições iniciais entram no Eproc nos localizadores “Petição Inicial” e “Urgente”.
"A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal determina, em regra, o trânsito em julgado da decisão impugnada, se não houver, vale registrar, recurso pendente de julgamento da outra parte", apontou.
dez dias
A renúncia ao mandato do advogado é ato unilateral que se consuma com a sua comunicação ao cliente. Da data dessa comunicação passa a correr o prazo de dez dias a que se referem o artigo 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB e o artigo 112, § 1.º, do CPC.
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