No caso de falecimento do Empresário a empresa individual se extingue. Para a baixa da inscrição na Junta Comercial é necessário o Requerimento de Empresário, firmado pelo inventariante, juntamente com autorização do juiz para a prática do ato. Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 003 – EXTINÇÃO.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Quando o sócio falece, o processo de inventário – como visto – deve passar pela reunião de todos os bens e direitos por ele deixados. Se o falecido for titular de cotas sociais em sociedade limitada, o primeiro passo é analisar o que está previsto no contrato social acerca do falecimento de algum dos sócios.
Geralmente, opta-se pela dissolução parcial, em que as quotas do sócio falecido empresa são avaliadas e apuradas em balanço especial. A liquidação parcial pode ser feita extrajudicial ou judicialmente. Caso seja feita em juízo, envolverá perícia para apuração de haveres e posterior pagamento.
Caso a sociedade seja reduzida a um único sócio, pelo falecimento do outro sócio, a sociedade tornar-se-a unipessoal, incidental e temporária, devendo no prazo de 180 dias, recompor o seu quadro societário. ... Para tanto, os sócios deverão reunir-se para decidir sobre a continuidade ou não da sociedade.
Lembro que quem deve assinar o processo de baixa da empresa é SEMPRE o Sócio Administrador, ou seu procurador legalmente constituído. 10) Agora acesse a opção “Motivo de Baixa” e selecione o real motivo da baixa da empresa. Note que abrirão mais dois menus à esquerda, denominados “Estado” e “Município”.
Após concluir as etapas anteriores do processo de como realizar a baixa de uma empresa ou a baixa de um CNPJ, chega o momento final. Ou seja, a hora de protocolar na Junta Comercial o pedido de arquivamento de atos de extinção do seu empreendimento.
O próximo passo será solicitar a baixa da empresa na Junta Comercial do seu estado. Aqui é importante ressaltar que o processo de baixa da empresa na Junta Comercial varia de estado para estado. Em Minas Gerais, por exemplo, o processo é feito totalmente online e é este o processo que será explicado neste artigo.
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