Onde Solicitar As baixas de uma Anotação de Responsabilidade Técnica – ART poderão ser feitas somente de forma eletrônica. O profissional deve entrar em seu CreaNet Profissional, depois em Nova ART/CAT – Menu Consultas e clicar em Baixar ART para selecionar o tipo de baixa.
A baixa pode ser solicitada na própria ART através do botão baixa/cancelamento; Nos casos de baixa por interrupção da obra ou serviço, o profissional deverá informar no campo “descrição” a situação e atividades realizadas até o momento da baixa.
O cancelamento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada.
A baixa de ART por obra concluída faz-se necessária para registro do término da obra/serviço e emissão de acervo técnico. Até que tenha sido baixada, a situação da ART ficará caracterizada como “obra/serviço em andamento”.
Por que dar baixa?quando houver a conclusão da obra/serviço;paralisação;distrato;interrupção por rescisão contratual;substituição do profissional no mesmo contrato; e.distrato.
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A baixa de ART por interrupção de obra ou serviço é necessária quando a atividade técnica é interrompida antes da conclusão da obra ou do serviço, pelos motivos: Rescisão de contrato; Paralisação da obra ou serviço; Alteração do responsável técnico.
O profissional que atua realizando obras e serviços sem as devidas ART ou RRT, corre o risco de perder o registro profissional para sempre! Mesmo habilitado legalmente para executar uma obra ou projeto, o Engenheiro e Arquiteto que não pagam as taxas de ART ou RRT, estão exercendo ilegalmente a profissão.
Nesse caso, o Conselho não tem como descobrir que o profissional se aposentou, e continua a emitir os boletos de anuidades e encaminhá-los pelo correio. Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art.
A Baixa da ART certifica, para os efeitos legais, a conclusão da participação do profissional em determinada atividade técnica, sem eximir o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, conforme o caso.
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