Antes de baixar o seu CNPJ, caso tenha algum funcionário registrado, é necessário realizar a rescisão contratual conforme a legislação vigente. Além disso, é preciso emitir a Certidão Negativa através do portal da Receita Federal, e caso ela não esteja disponível, consultar e solucionar as pendências.
Uma empresa pode ficar inativa por um intervalo máximo de cinco anos antes de ter seu registro cancelado pelo órgão de registro. Ao final desse período ou se preferir antes, o empresário precisa fazer uma nova alteração no contrato comunicando o retorno das atividades.
Pois bem, é diante de situações iguais, semelhantes ou até pouco parecidas que muitas empresas inativas a muitos anos ou até algumas ativas, possuem débitos enormes junto aos cofres públicos decorrente de tributos.
Microempresas ou empresas de atividades sucursais e filiais são dispensadas da apresentação dos documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. 6. Baixa no CNPJ A lista das etapas de como fechar uma empresa é encerrada com a baixa no CNPJ.
Por isso, é importante saber como fazer a baixa do CNPJ da empresa que está inativa, que é o período onde não são registradas movimentações relacionadas à atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.
Atualmente, você consegue fechar uma empresa em um dia e em um só local que é a Junta Comercial, a maioria é conveniada com a Receita Federal. O distrato social sai com o CNPJ baixado, sem necessidade de apresentar certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Como faço para reativar um CNPJ inativo?
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