Para prescrever medicamentos via receitas digitais, os médicos devem ter um certificado digital emitido pela ICP-Brasil, utilizado para assinar as prescrições e comprovar a autenticidade do documento digital.
Prescrição de medicamentos: passo a passo
Bibliografia Selecionada
Outras características que merecem atenção: a qualidade da tinta do carimbo, as marcas oficiais relativas à Unidade Federativa e ao Conselho Regional de Medicina do local onde a receita foi impressa, a data de emissão, assinatura e endereço completo do médico.
O art. 35 da Lei 5.991/73 determina que o receituário possua data, assinatura do profissional, endereço do consultório/estabelecimento e o número de inscrição no conselho.
A receita médica digital ajuda exatamente nesse ponto, minimizando a possibilidade de fraudes por meio de terceiros, que não poderão adulterar nada no conteúdo passado pelos profissionais de saúde.
O prazo de validade da receita médica passou para 365 dias a partir de sua emissão. Algumas pessoas, principalmente os idosos, estão tendo dificuldades para pegar receitas médicas com especialistas. Quais são as orientações?
Como funciona a receita digital? Após o atendimento, o médico preenche a receita em um sistema eletrônico e comprova esse documento por meio de uma assinatura eletrônica certificada. Essa receita é enviada ao paciente, que escolhe a farmácia que fará a dispensa dos medicamentos daquela receita.
Qual é o prazo para consultar a informação referente à minha receita sem papel? Os guias de tratamento das receitas sem papel estão sempre disponíveis no RSE | Área do Cidadão, embora em sítios diferentes, conforme as embalagens disponíveis e a sua validade. Caso a sua receita sem papel:
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