A empresa deve ser considerada inativa quando não efetua nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. As empresas que tenham passado por um processo de fusão, aquisição, ou até mesmo incorporação e, a partir disso, se tornaram inativas, também devem entregar a declaração.
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF)
Toda entrega de declaração deve ser feita até o 15° dia útil do 2 ° mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, porém é importante ressaltar que se a sua empresa estiver em uma situação inativa, ainda sim é necessário ser enviada, sendo necessário entregar apenas anualmente.
Extinção da DSPJ-Inativa A partir de 2017 a DSPJ-inativa foi extinta, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, que estabeleceu a obrigatoriedade de informar a inatividade através da DCTF de janeiro de cada ano.
A entrega do código de acesso substitui a apresentação da certidão em papel e nenhuma entidade, pública ou privada, se pode recusar a aceitar esta certidão online. Para consultar a certidão permanente comercial, introduza o código de acesso na página de acesso à certidão permanente .
Quem pode pedir. Qualquer pessoa ou empresa pode pedir uma certidão permanente comercial, desde que antes tenha sido feito um registo comercial .
Por exemplo, ela deve apresentar a sua declaração de inatividade. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, multas são geradas, o que poderá comprometer a reutilização da empresa.
Qualquer pessoa com o código de acesso pode consultar a certidão permanente de registo comercial. O código é dado à pessoa que apresentar o pedido de certidão para uma entidade e pode ser partilhado sempre que for necessário apresentar a certidão.
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