Projeto permite ao cidadão pedir aos Correios CEP para seu endereço, caso não possua. Começou a tramitar no Senado projeto de lei (PLS 122/2017) que estabelece que qualquer pessoa poderá solicitar um Código de Endereçamento Postal (CEP) para a própria residência, caso a rua ou a localidade em que mora não tenha um.
O CEP é um número criado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no ano de 1971 para facilitar a separação e entrega de correspondências.
Oficialização: É o ato pelo qual o Poder Público Municipal declara e reconhece a existência de logradouro público....LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Com o objetivo de solucionar esse problema, o Projeto de Lei do Senado 122/2017 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar diretamente a criação de um CEP para o próprio imóvel, se a rua não tiver um, ou a designação de CEP provisório vinculado a uma unidade de atendimento dos Correios.
A mudança de nome de vias, praças e outros logradouros deve ser feita através de lei aprovada pela Câmara dos Vereadores. A prefeitura tem seus canais de ouvidoria da população, como Recife Participa e a Secretaria de Governo, e pode enviar um projeto de lei para a casa legislativa.
Prefeitura Municipal – Área Urbanismo: Solicitar a expedição de uma Certidão de Endereço, nesta certidão deverá informar a nomenclatura anterior e atual da rua em que o imóvel está localizado, ou em caso da numeração, a numeração antiga e atual.
Com o objetivo de solucionar esse problema, o Projeto de Lei do Senado 122/2017 garante a qualquer cidadão o direito de solicitar diretamente a criação de um CEP para o próprio imóvel, se a rua não tiver um, ou a designação de CEP provisório vinculado a uma unidade de atendimento dos Correios.
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