Se a pessoa for solteira, o comprovante de estado civil pode ser certidão de nascimento. Já as casadas vão precisar apresentar a certidão de casamento e o Pacto Antenupcial de Regime de Bens. No caso dos viúvos, o documento que você deverá ter em mãos é a certidão de casamento atualizada com as anotações de viuvez.
De acordo com o Código Civil brasileiro, não é admissível a união civil com pessoa previamente casada, segundo o parágrafo 1º do artigo 1.723. A exceção só ocorre se a pessoa estiver separada de fato – sem recorrer aos meios legais para formalizar a separação.
As certidões de estado civil servem para comprovar e/ou atestar o registro civil das pessoas físicas, conforme abaixo: Certidão de Nascimento: A certidão de nascimento (original) é emitida pelo cartório de Registro Civil onde cada pessoa teve seu nascimento registrado.
Para obter a declaração ou Atestado de Estado Civil, no Brasil, o interessado deve seguir os passos abaixo:
Basta pedir uma 2a. via da Certidão de Nascimento da pessoa no Cartório de Registro Civil da cidade onde ela nasceu. Se for casada, virá com a respectiva averbação de Casamento. Se for divorciada, com averbaçao de Casamento e de Divórcio. Pode pedir pela Internet e receber por Sedex.
Esta declaração serve sobretudo para os brasileiros que desejam se casar em outro país e precisam de um documento que comprove que não possuem vínculo matrimonial por aqui, sob pena de cometer o crime de bigamia (art. 235 do Código Penal).
Como pode a pessoa não saber?!!! há mais de dez anos estou separado de corpos com a minha ex pedi ela o divorcio, ela disse que já assina como solteira e que tem um papel que prova que ela e solteira mas eu não tenho esse papel nem chegou pra mim como faço pra ter acesso a esse comprovante?
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