Como cadastrar um Prestador de Serviço MEI, somente com incidência do INSS patronal?
Não aplica retenção (11%) para quaisquer serviços prestados por MEI. A empresa contratante recolherá os 20% da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os serviços do MEI, mas somente se o serviço prestado for de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Caso o MEI tenha contador que seja responsável pela folha de pagamento e preenchimento do eSocial, este precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no e-CAC da Receita Federal.
3 - A empresa que contratar o MEI como autônomo nas atividades de serviços de hidráulica, pintura, eletricidade, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos deverá recolher 20% da Parte Empresa normalmente na sua GPS, e deverá incluí-lo em Sefip, provavelmente com a Categoria Sefip 13.
Quando o MEI não tiver informações relativas aos recolhimentos para o FGTS e para o INSS em uma competência (sem registro de empregado ou sem pagamento de remuneração), deverá elaborar a GFIP com indicativo de Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento) código “115”.
Quando o MEI presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa tomadora do serviço deve recolher 20% de INSS patronal e informar o prestador na GFIP. O MEI será informado na GFIP com CPF e NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida.
O INSS patronal é um tributo pago por toda empresa para o financiamento da Previdência Social, responsável pela garantia de direitos a trabalhadores como aposentadoria e auxílios previdenciários. O imposto é obrigatório e o não pagamento gera multas para a empresa.
Como cadastrar empresas MEI - Microempreendedor Individual?
O acesso ao sistema deve ser feito através do endereço https://login.esocial.gov.br. O usuário do módulo WEB MEI poderá utilizar Código de Acesso ou Certificado Digital.
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