Você pode ser atendido na rede de saúde pública com o nome que você escolheu para ser identificado. Peça o seu cartão SUS com o nome social e exerça o seu direito. Portaria MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, entre eles o direito ao uso do nome social.
Para informar o nome social da pessoa com cadastro controlado, é necessário marcar a opção Pessoa possui nome social (1), preencher o nome social (2) e salvar (3). É possível incluir ou alterar o nome informado.
Não haverá exigência de documentação comprobatória da nova identificação e, caso a pessoa queira posteriormente excluir o nome social, poderá fazer por meio de requerimento por escrito. A identificação no novo documento de identidade estará com a expressão “nome social”.
Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. É assegurado pelo Decreto 8727/16. O nome é uma característica importantíssima na vida dos seres humanos, afinal, é o elemento que primeiro nos diferencia e identifica.
Ao preencher um formulário, você pode ter se deparado com o campo “nome social”. O nome social é, na verdade, o nome pelo qual pessoas transexuais ou travestis se identificam e são socialmente reconhecidas. ...
Pessoas transexuais que desejam alterar o nome e gênero de registro em sua documentação de nascimento pelo nome social podem procurar diretamente, sem a presença de advogado ou defensor público, qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil para fazer a mudança.
O reconhecimento do nome social é um direito conquistado, especialmente por pessoas travestis e transexuais, que lutam, dentre outras coisas, contra o constrangimento de ser chamado pelo nome que representa um gênero com o qual a pessoa não se identifica.
Requerimento de nome social (como solicitar). A inclusão do nome social em documentos como o CPF (Cadastro de Pessoa Física), deve ser feito em uma unidade de atendimento da Receita Federal, através de uma ficha de requerimento. A inserção será feita de imediato junto ao nome civil. O mesmo deve ser feito com o RG.
Participantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 que quiserem atendimento pelo nome social devem fazer a solicitação até o dia 3 de junho, na Página do Participante, disponível no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), órgão vinculado ao Ministério da Educação.
Nome social no RG (como é solicitado). Resoluções criadas para o nome social nos estados: Desde a Resolução de 2016, a inclusão do nome social foi pauta nas legislações estaduais. Atualmente, todos os estados do Brasil reconhecem a nova identidade. Em meados de 2017, o nome social passou a vigorar no âmbito do Ministério Público do Acre.
Ela explica que na cidade onde vive, o uso do nome social é garantido em todas as unidades de saúde e isso faz toda a diferença no atendimento. “Aqui em Curitiba eles chamam o paciente por um painel eletrônico e nele aparece apenas o meu nome social.
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