Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.
Exemplo de Referência Bibliográfica de Legislação - ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 6023:2018)Exemplo 1: BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ... Exemplo 2: BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. ... Exemplo 3: BRASIL. Decreto nº 89.271, de 4 de janeiro de 1984.
O recuo para citação de lei deve ser de 4cm à partir da margem esquerda. O tamanho da fonte deve ser menor do que o tamanho do texto. Por exemplo, se você utiliza a fonte Arial 12 para redigir seu texto, o recuo para citação de lei, como já dito, é de 4 cm e o tamanho da fonte 10, com espaçamento simples entre linhas.
Para usar citações diretas, você precisa escrever as palavras do autor exatamente da maneira como elas foram ditas ou escritas, além de utilizar as aspas (“”) antes e depois da citação.
Número, Data. Título da lei, decreto ou portaria. Indicação da publicação. Cidade, Estado, volume, número, página.
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Lei Federal: (país, ano); Lei Estadual: (estado, ano);
...
Além disso, outras informações também precisam estar presentes na citação da legislação para que seja escrita conforme a ABNT, como:Dados da publicação.Número do decreto ou da lei;Título do decreto ou da lei;Jurisdição;Data de publicação.
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).
...
Sendo assim, temos:Incisos: I, II, III, IV, V, VI, VII …Alíneas: a, b, c, d, e, f, g, h, i …Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 …
Sem autor Inclusive materiais legais, citar no texto as primeiras palavras do título, ou o título inteiro se ele for curto, e o ano. Na lista de referências coloque o título na posição do autor. Lei n. 9.984 (2000).
Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009.
Brasília, DF, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2009/Lei/L11947. htm.
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