TÍTULO do tratado. data do tratado. Disponível em: link. Acesso em: data de acesso.
Como citar leis nas normas ABNT
ONU - Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Disponível em :
1 ed. Sage Publications, Inc, 2008. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.
“Declaração universal da UNESCO sobre a diversidade cultural”. UNESCO. 2002. Disponível em: .
Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.
Bastante semelhantes às Convenções Internacionais são ainda os acordos celebrados por pessoas privadas de vários Estados com vista a adoptarem regras jurídicas visando suprir lacunas ou melhorar determinados sectores da ordem jurídica internacional existente.
À negociação segue-se a fase de autenticação do texto, depois da qual este não pode mais ser alterado (art. 10º CV). A autenticação do texto da Convenção Internacional cria, para o Estado signatário, um dever geral de Boa Fé e o direito de exercer certos actos para a defesa da sua integridade.
Uma outra hipótese muito frequentemente verificada na prática consiste em uma Convenção Internacional concluída entre Estados remeter, quanto à sua execução, para acordos a concluir por organismos públicos ou privados daqueles mesmos; neste caso, é habitual ainda que aquela Convenção considere tais acordos executivos sua “parte integrante”.
Em Portugal, nos termos do art. 197º/1-b CRP – negociar e ajustar Convenções Internacionais.
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