Segundo Soares da Fonseca, a base de cálculo (50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental) é 1,6 mil horas, a qual, dividida por 12, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Encceja.
A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. ... O trabalho do preso poderá ser executado tanto dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa.
Modelo de Pedido de Remição de Pena por estudo e trabalho.
Até 2011, a LEP (Lei 7.210, de 1984) previa apenas a remição pelo trabalho. O benefício da remição pelo estudo autoriza a redução de um dia da pena a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias, em atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou ainda de requalificação profissional.
Muitas vezes também chamada de progressão de pena (vale dizer que esse termo não é o correto), a progressão de regime é um direito de todo cidadão que foi condenado por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto no art. 33 § 2 do Código Penal.
Quem contribuiu por 5 anos tem direito a aposentadoria por idade?
São elementos constitutivos do movimento cotidiano?
Qual a diferença fundamental entre Pesquisa-Ação e Pesquisa participante?
Como é feito o exame físico da pele?
Quais são as grandezas fundamentais da eletricidade?
Como se tornar professor universitário federal?
Quais são os 4 tipos de frações?
Qual o granito preto mais barato?
Qual o maior eo menor país da Europa?
Qual a melhor maneira de limpar a tela da TV?
Quais as principais atividades econômicas realizadas no campo e na cidade?
O que é análise bromatológica e qual sua importância para a nutrição dos animais domésticos?
Pode passar álcool 70 na tela da TV?
Qual a quantidade de água para uma videira?
Quantos quilos de carne assada para 200 pessoas?