Realmente a multa prevista da ECD prevista na legislação Lei 13.670/2018 em relação ao atraso é 0.02% por dia de atraso sobre a Receita Bruta, limitado a 1% da mesma.
Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
Multas. As empresas que deixarem de entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) no novo prazo estipulado pela Receita Federal (31 de julho) serão autuadas em até R$ 500 por mês calendário.
5% sobre o valor da operação correspondente, limitando-se a 1% do valor da receita bruta aos contribuintes que omitirem ou enviarem informações incorretas; 0,02% por dia de atraso na entrega da declaração, calculada sobre a receita bruta, limitada a 1% aos que não cumprirem o prazo para entrega da ECF 2021.
12 da Lei nº 8.218/1991 que, o contribuinte que não atender aos requisitos para a apresentação da ECD sujeita-se a multa de 0,5% do valor da receita bruta no período a que se refere a escrituração, e a multa de 5% sobre o valor da operação, caso a ECD seja apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas.
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E para enviar você tem até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente. Ou seja, caso seja necessário fazer a substituição da ECD de 2019 seu prazo também é 31 de maio de 2021, pois essa é a data limite referente ao ano subsequente.
Com esse novo cenário, a substituição referente à 2018 poderá ocorrer até 31 de julho de 2020. Não sendo possível substituir os anos anteriores. Porém, para fazer a substituição do SPED Contábil, é necessário preencher uma série de informações que justifiquem a mudança na declaração.
As empresas optantes pelo lucro real que não apresentarem ou entregarem em atraso da ECF arcarão com multa de 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitando-se em 10%.
multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
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