29, II da Lei de Benefícios. Segundo o dispositivo, a RMI deve ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%).
Para solicitar é bastante simples. Através da central de atendimento 135 e optar pelo serviço de Revisão de Aposentadoria ou Benefício. Feito isso, o segurado será informado sobre a data para levar os documentos na agência e efetivar o requerimento. O pedido também poderá ser feito pelo portal Meu INSS.
Possuir a declaração de óbito ou morte presumida do beneficiário. Comprovar a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Estar entre os dependentes que podem ser habilitados como beneficiários no INSS.
A consulta ao andamento dessas revisões é feita pelo site Meu INSS e por telefone, na Central 135. Na etapa final, esses canais poderão informar o valor dos atrasados, bem como o reajuste no benefício, se for o caso. A data de depósito é informada apenas após a emissão do pagamento, segundo o INSS.
Em 2020 será a vez dos segurados que tinham entre 46 e 59 anos de idade em 17 de abril de 2012 e não recebiam mais o benefício calculado com erro. O pagamento, que é feito automaticamente para os segurados incluídos na revisão administrativa do INSS, deverá ser feito na competência de maio.
Segundo o órgão, todas essas revisões são processadas por sistema eletrônico. A consulta ao andamento dessas revisões é feita pelo site Meu INSS e por telefone, na Central 135. Na etapa final, esses canais poderão informar o valor dos atrasados, bem como o reajuste no benefício, se for o caso.
Em 2020, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu o julgamento de todos os processos dessa revisão até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue um recurso do INSS. Mesmo com a suspensão, o segurado pode entrar com ação enquanto espera a decisão do Supremo. É recomendável solicitar o cálculo a um especialista antes de entrar com o processo.
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