Para efetivação da autenticação do documento feito pelo advogado, deve este apresentar cópia de sua carteira da OAB e, também, deve constar no documento autenticado, o nome completo, número de inscrição na OAB e assinatura do advogado.
A complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 – Complemento de Contribuição Previdenciária, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC/RFB nº 05, de 20.
A plataforma pode ser acessada pelo computador ou pelo celular (Android e IOS). Para acessar digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular. Uma Agência da Previdência Social sem sair de casa!
- A autenticação pelo advogado deve ser feita no sistema e não no documento impresso. Ou seja, digitalizar os originais e, após anexar o arquivo no sistema, autenticá-lo.
A seguir, basta multiplicar pela alíquota da tabela e deduzir a parcela. Por exemplo, para o salário bruto de R$ 3.000,00 e com um desconto INSS de R$ 281,64, se considerarmos que o trabalhador tem dois dependentes, o cálculo fica: Salário após desconto ao INSS: 3.000,,62 = 2.718,38.
Ao final, podemos calcular o salário líquido subtraindo a contribuição ao INSS e o desconto ao IR, sendo neste caso um valor de R$ 2.675,44 líquidos. Lembrando que podem existir outros descontos conforme cada caso.
O valor do piso salarial é atualizado anualmente na época do dissídio coletivo, cuja data é definida pela Justiça Trabalhista. A data de atualização do piso é conhecida como data-base e varia de acordo com a categoria.
Como o piso salarial é determinado? O valor do piso salarial pode ser determinado pelos sindicatos das categorias, através de convenções coletivas, com validade regional.
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