Ouça em voz altaPausarPorém, via de regra, se a procuração é irrevogável, na forma dos Artigos 683 e seguintes do Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, ela não poderia ser revogada. Mas não há procuração “eterna” … Ela pode ser irrevogável por natureza (procuração em causa própria), ou por convenção (vontade das partes).
Ouça em voz altaPausarPor ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
Ouça em voz altaPausarO Art. 683 do Código Civil trata exatamente da revogação do mandato (e procuração) que contém cláusula de irrevogabilidade, senão vejamos: “Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos”.
Ouça em voz altaPausarA irrevogabilidade vem da vontade da pessoa e a esta está afeta, pois que não a pode mais retirar. Irretratável significa que não pode ser revogado, entende-se, no sentido jurídico, todo ato ou contrato que, promovido ou executado segundo as regras, não pode ser modificado, alterado, suspenso ou revogado.
Ouça em voz altaPausarComo revogar uma procuração? Cancelar uma procuração particular é um processo bem simples! Basta emitir o contrato de Revogação, imprimi-lo e recolher a assinatura do outorgado junto com uma cópia do documento de identidade das partes envolvidas.
A procuração irrevogável não é útil para atingir nenhum fim do representado, pois este previamente já atingiu todos os fins que se propunha (venda ou doação).
REVOGÁVEL Na esmagadora parte dos casos, a procuração é emitida no exclusivo interesse do representado, sendo por esse motivo livremente revogável, mesmo que se tenha comprometido a não o fazer ou tenha renunciado a esse direito. IRREVOGÁVEL
Notificação de Revogação de Procuração A revogação deverá ser enviada por carta registada com aviso de receção para o procurador, para este ficar a saber que já não tem poderes, assim como deverá ser publicada num dos jornais mais lidos da localidade (artigo 263.º do Código Civil), de forma a revogar a procuração publicamente.
Revogação de Procuração Notarial. Segundo o artigo 265.º do Código Civil, a procuração extingue-se quando o procurador (o representante) a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base (quando a procuração é válida para um único ato específico) exceto se outra for, neste caso, a vontade do representado.
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