A família que deseja atualizar o cadastro para receber o benefício deve acessar a página: https://atualizacaocadastral.sme.prefeitura.sp.gov.br/.
Sim, para passar um imóvel de residencial para comercial o primeiro passo será verificar se a prefeitura permite imóveis comerciais na região. A alteração deverá ser regularizada junto à prefeitura pois em algumas regiões o IPTU pode ser diferente para imóveis comerciais x residenciais.
Como regularizo meu IPTU atrasado É muito simples legalizar a sua situação e pagar o IPTU atrasado. Através do site da prefeitura de seu município você pode consultar débitos, emitir a 2ª via de pagamento, calcular o valor do IPTU a ser pago, e diversos outros assuntos relacionados ao imposto.
Todas as pessoas Físicas ou Jurídicas Inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal e que sofrerem alterações como mudança de endereço, de razão social, de atividade, entre outras, deve requerer junto à Prefeitura a atualização de seus dados no Cadastro Mobiliário Municipal. VALOR DA TAXA: Isento do pagamento de taxas.
Opção de data de vencimento (pagamento) da notificação de lançamento (cartela do IPTU). Documentos Necessários e Informações Gerais: Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:
Caso o requerente não seja o proprietário constante no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar também (original e cópia ou cópia autenticada):
Assim, O IPTU residencial do MEI não poderá aumentar para valor de IPTU comercial. O correto é que o município cobre o menor valor de IPTU, como forma de incentivar o trabalho do MEI em ambiente residencial. No caso do MEI, vale o menor valor para aquela localidade, seja residencial ou comercial.
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