Por fim, a venda de precatórios também é uma alternativa para quem busca antecipar seus recebimentos. Nesse caso, o credor entra em contato com uma empresa especialista, como a Precato, e realiza uma negociação. Assim, ele recebe o valor da venda, e faz uma cessão do crédito a receber, mediante confirmação judicial.
Todavia, também é permitido pela Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 100, que credores com características especiais sejam pagos com prioridade. São eles: portadores de doenças graves, idosos com mais de 60 anos de idades e portadores de deficiência física, nessa ordem.
5 dicas do que fazer com o seu precatório
Assim, podemos verificar que, por lei, os precatórios podem demorar de 6 meses a até dois anos e meio para serem quitados, tudo a depender da data de inscrição do precatório (que definirá o ano de pagamento), bem como o mês de pagamento que o devedor definir (pois este pode escolher pagar logo no começo do ano, ou ...
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
O precatório é pago com base na ordem cronológica (“número de ordem”) de cadastro da requisição junto à Presidência do Tribunal a que o processo está vinculado (“número de processo de precatório”). Esta ordem é controlada por meio de listas disponibilizadas pelo próprio Tribunal (art. 100, §§ 6º e 7º, Constituição).
Existem três maneiras de antecipar o recebimento de um Precatório: entrando na lista prioritária, participando de acordos diretos com o governo ou vendendo. Conheça abaixo um pouco mais sobre elas. Existem algumas regras que determinam o tempo em que um Precatório será pago.
Embora a Constituição estipule o pagamento de Precatórios para até 2 anos e meio, isso nem sempre acontece. Alguns estados e municípios estão com filas enormes, com mais de 15 anos de atraso na quitação das dívidas! Muitos dos credores são funcionários públicos aposentados e idosos e, por isso, a espera pode não ser viável.
Essa renúncia pode ser feita a qualquer momento, seja antes ou depois da expedição do ofício requisitório. Graças à demora no pagamento de decisões judiciais pelo governo, a venda de Precatórios tem se mostrado uma opção bastante vantajosa.
Outra forma de antecipar o pagamento do seu Precatório é participar dos acordos diretos com o ente devedor. Também conhecidos como leilões de Precatório, esses acordos consistem em negociação direta entre o Estado e o beneficiário. Esse instrumento está previsto na Emenda Constitucional 94/2016, e agora na nova EC 99/2017.
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