O primeiro passo é se cadastrar no portal de serviços do Governo Federal. Trata-se de um passaporte para resolver diversos outros assuntos (e, obviamente, passa por ele a possibilidade de abrir uma MEI em 2021). Entre em https://www.gov.br/pt-br, clique em Login e faça seu cadastro.
O limite MEI 2021 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2021
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta o limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para abrir um MEI, basta acessar o portal do Empreendedor e clicar na opção “Formalize-se”. É grátis. O site vai pedir sua conta criada no passo anterior; em seguida, você deverá incluir as informações do seu negócio – como atividades, endereço onde elas serão realizadas, nome fantasia…
Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS) Empresas que atuam com Serviços: R$ 60,00 (INSS + ISS) Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)
As vantagens de ser MEI incluem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia, entre outros benefícios de ser MEI.
Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. Mas há também uma desvantagem nesse sentido: você terá que pagar a contribuição por meio do guia de arrecadação mesmo que não tenha obtido renda no mês ou que não esteja operando com a empresa.
Cabe destacar que essa guia deve ser emitida sempre que o limite de R$ 81 mil for ultrapassado. A diferença é que não há desenquadramento quando o MEI não ultrapassar os R$ 97.200,00 de faturamento. Assim, ele deverá pagar um percentual de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento excedente.
O MEI deverá pagar SOMENTE um valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria) ou R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços). Esses valores são correspondentes a 5% de INSS, mais R$ 5,00 (Município – Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Estado – Comércio e Indústria).
Com isso, o MEI tem direito a benefícios como, auxílio-doença, licença maternidade, pensão por morte e muitos outros. Como a simplicidade e a facilidade é uma das características do MEI, a categoria faz parte do Simples Nacional (Sistema de Tributação Simplificada).
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse regime tributário surgiu em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhos informais. A partir disso, autônomos, ou mesmo aqueles que planejam abrir um negócio, passam a ter uma opção menos burocrática para regularizar suas atividades.
Como Funciona a Aposentadoria do MEI? O Brasil já possui mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) ativos. Isso significa que esse tanto de pessoas podem não saber como conseguir a Aposentadoria do MEI, principalmente depois da Reforma da Previdência.
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