Com que idade se pode trabalhar?

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII prevê que é proibido o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A Consolidação das Leis de Trabalho também determina quais são as condições autorizadas para este trabalho em seus artigos 402 a 410.

Pode trabalhar a partir de quantos anos?

A partir dos 14 anos de idade você já pode começar a trabalhar como Jovem Aprendiz, inferior a essa idade, o trabalho é proibido no Brasil. A partir dos 16 anos de idade pode ter carteira assinada, desde que as atividades não prejudiquem a frequência e o rendimento escolar.

Quantas horas um de menor pode trabalhar?

Sobre a jornada de trabalho será a mesma que para maiores de idade, de 8 horas diárias, entretanto, em relação ao menor aprendiz sua carga horária máxima será de 6 horas diárias, só podendo se estender a 8 horas se o período excedente for para ensinos teóricos.

Quantas horas um menor de 16 anos pode trabalhar?

3. Qual a jornada de trabalho para o menor? Em regra, a jornada normal do trabalhador menor entre 16 e 18 anos é a mesma do trabalhador adulto, ou seja, 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

Quantas horas menor de 18 anos pode trabalhar?

Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha ...

Idade para o Trabalho

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Pode contratar menor de 18 anos?

Menor de 18 anos pode ser registrado? Sim. Inclusive, o menor de dezoito anos tem os mesmos direitos que um trabalhador normal, com recolhimento de FGTS, direito ao décimo terceiro, férias indenizadas, seguro desemprego, etc. Não pode e não deve trabalhar o menor de 14 anos.

Pode ser contratado menor de 18 anos?

De acordo com a legislação trabalhista, é vedado qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos. Este Roteiro trata dos aspectos trabalhistas e previdenciários que envolvem a contratação do empregado menor de 18 (dezoito) anos.

Quantos anos pode trabalhar em 2020?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a idade mínima para o trabalho no Brasil é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Qual a idade mínima para ser babá?

Segundo a Lei Complementar 150 de 2015, conhecida como Lei das Domésticas, menores de 18 anos não podem exercer atividades de babá. A ministra Delaíde Miranda Arantes esclarece na reportagem por que a legislação proibiu menores de idade de exercerem esse tipo de atividade.

Quantos anos pode trabalhar de jovem aprendiz?

Todos os anos, o programa Jovem Aprendiz beneficia milhares deles. De acordo com a lei, qualquer pessoa com idade entre 14 e 24 anos pode se candidatar a uma vaga de Jovem Aprendiz, desde que esteja matriculado e cursando o Ensino Fundamental ou Ensino Médio.

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