A rescisão por justa causa poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 da Lei 4.886/65, pelo representado e representante, respectivamente. Se o representado encerrar o contrato por justa causa, não pagará a indenização correspondente ao representante.
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
Cálculo da rescisão do Representante ComercialAtualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;Somar o valor de todas as comissões atualizadas;Dividir o resultado do somatório por 12.
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Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
As relações de trabalho entre representante e representado são reguladas pela lei 4.886/ 1965. Os representantes comerciais são profissionais autônomos, enquanto que o vendedor pode ser empregado, atendendo a todos os requisitos da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT.
O que diz a lei de representação comercial? De acordo com a lei, são representantes comerciais as pessoas físicas ou jurídicas que desempenham a mediação para realização de negócios com os clientes, agenciando propostas ou pedidos e transmitindo-os ao representado, sem vínculo empregatício.
O "avos" aparece quando o denominador de uma fração é maior do que dez - como 1/12 (que se lê "um doze avos"). O termo tem origem em octavus (em latim, "oitavo"), que passou a ser escrito oit avos (aí sim para representar uma fração). Desde então, a terminação "avo" passou a ter o uso atual.
Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).
Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art .
Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).
Um representante comercial vende produtos para empresas ou instituições em nome de um fabricante ou atacadista. Esse profissional é um grande aliado da organização para qual trabalha. Pois é ele quem garante o destaque do produto ou serviço que vende no mercado e em relação à concorrência.
b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
Um Representante Comercial Autônomo ganha em média R$ 2.094,93 no mercado de trabalho brasileiro para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais de acordo com pesquisa do Salario.com.br junto a dados oficiais do Novo CAGED, eSocial e Empregador Web com um total de 2.881 salários de profissionais admitidos e ...
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
O apuração do valor do adiantamento ou do 13º salário é feito em avos (meses), considerando sempre o período de janeiro a dezembro do respectivo ano, ou seja, a cada mês trabalhado durante este período, conta-se 1 avo. Portanto, se o empregado trabalhar os 12 meses, este empregado terá direito a receber 12/12 avos.
As parcelas não são divididas igualmente. O valor do décimo terceiro salário é integral ao colaborador que trabalhou o ano todo na empresa (1/12 avos). Para os colaboradores que entraram na empresa com o ano em andamento, o valor é pago proporcionalmente.
O core, também conhecido como “power house” (casa de força, em português) é definido como o complexo de 29 músculos da região lombo-pélvico-quadril. Ele é o nosso centro de gravidade e a região a partir da qual começam todos os movimentos.
Por outro lado, o representante também tem direito de dar por rescindido o contrato com o fornecedor se este quebrar a exclusividade (se não houver previsão dela no contrato é considerada presumida pela lei), reduzir a esfera de atividade do representante ou fixar-lhe preços abusivos em relação à sua zona de atuação, ...
Ser registrado no Core é uma exigência para que se possa trabalhar como representante comercial. Ou seja, Core é o órgão que habilita e fiscaliza o trabalho de representação comercial dentro de todos os estados nacionais!
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