As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Esta Lei garante 50% das vagas nas Universidades Federais e nos Institutos Federais de Educação para alunos que fizeram o Ensino Médio em escolas públicas municipais, federais ou estaduais. E, o critério de Renda Familiar Mensal Per Capita funciona também como uma reserva de Cotas socioeconômicas no Prouni e no Fies.
Quais são as universidades públicas com cotas para pós-graduação?
O sistema de cotas, políticas de cotas ou ações afirmativas trata-se de uma política pública que visa garantir o acesso de alguns grupos a oportunidades nas quais elas são desfavorecidas por uma série de fatores, como raça, gênero ou deficiência física.
A lei prevê 50% das vagas, em cada curso e turno, em todas as universidades e institutos federais. Podem concorrer a essas cotas estudantes pretos, pardos, indígenas e provenientes do Ensino Médio cursado em escolas públicas ou na rede particular com bolsa integral.
São contemplados nessa categoria qualquer estudante que tenha realizado o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras. Para participar dessa modalidade, o aluno precisa ter realizado o Ensino Médio em escola pública e ter renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
A Lei de Cotas é um instrumento que foi criado pelo Governo Federal para contemplar os estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas (PPI) e pessoas com deficiência (PcD) para auxiliar o ingresso desses indivíduos no Ensino Superior.
São contemplados nessa categoria qualquer estudante que tenha realizado o Ensino Médio em escolas públicas brasileiras. Para participar dessa modalidade, o aluno precisa ter realizado o Ensino Médio em escola pública e ter renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou em 2008 a Lei 5.346, que dispõe sobre o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais. Por isso a UERJ e a UENF reservam 20% das vagas para estudantes negros e indígenas, 20% para estudantes oriundos de escolas públicas e 5% para pessoas com deficiência.
Como funcionam as cotas raciais nas universidades? De acordo com o MEC, as cotas raciais são uma forma de reparar os danos ocasionados a população afrodescendente, que sofreu com os 300 anos de escravidão no país.
Válido para os vestibulares tradicionais, o sistema de cotas também é aplicado ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade Para Todos (Prouni). Estudantes oriundos dos colégios militares também têm direito a concorrer por cotas.
A partir de meados dos anos 2000, este cenário começou a mudar. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira universidade do país a criar um sistema de cotas em vestibulares para cursos de graduação por meio de uma lei estadual que estabelecia 50% das vagas do processo seletivo para alunos egressos de escolas públicas cariocas.
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