Para solicitar habilitação em processos com segredo de justiça o advogado deve:
Selecione uma ou mais partes nas quais se deseja cadastrar um novo advogado e clique no botão . Após clicar no botão é aberta uma tela que permite a inclusão de novo procurador (advogado). Clique no botão e digite os dados do novo procurador. Após localizar o novo procurador clique no botão "Habilitar".
Para solicitar habilitação, siga os seguintes passos:
Assistentes de Advogados. Este recurso possibilita que o advogado cadastre assistentes, tais como estagiários ou funcionários do escritório, os quais poderão realizar algumas tarefas no PJe, tais como: realizar consultas, inserir minutas de petição e cadastrar processos para acompanhamento pelo sistema "push".
Na solicitação de habilitação em processos públicos, o advogado se cadastra automaticamente no processo por meio de um peticionamento realizado na funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Observação: A habilitação ocorre assim que o advogado assina a petição de solicitação nos autos.
Somenteapós a habilitação do advogado ao processo, realizada pelo servidor, o processo se torna visível no “Acervo Geral” do “Painel do Advogado”. Uma vez habilitado aos autos, o advogado consegue acessar o processo a qualquer hora, bem como efetuar o peticionamento por meio da aba “Anexar petições ou documentos”.
Quando o cliente assina a procuração ad judicia (para praticar atos legais ou atuar em juízo), estes poderes podem ser repassados a outro advogado através de documento chamado substabelecimento. Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato.
Para realizar o cadastramento, é necessário entrar na CPE pelo site do STJ. Ao acessar a página, o advogado deve clicar no botão "Cadastrar com certificado digital", à esquerda, e inserir o certificado digital de pessoa física do tipo A3 – ICP Brasil.
Atenção: Para peticionar é necessário que o certificado digital esteja conectado. Informe os dados básicos da petição (foro, competência, classe de processo, assunto e valor da ação). Se o processo deve tramitar em segredo de justiça marque a caixa de seleção "Segredo de Justiça".
Na solicitação de habilitação em processos públicos, o advogado se cadastra automaticamente no processo por meio de um peticionamento realizado na funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Observação: A habilitação ocorre assim que o advogado assina a petição de solicitação nos autos.
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