No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.
O prazo inicial de vigência de uma MPV é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
A Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, publicada em 27 de abril de 2021, estabeleceu novas medidas trabalhistas para a preservação do emprego durante a pandemia de Covid-19. ... Sobre o que se trata a MP nº 1.045/2021. Sobre o que é redução da jornada de trabalho e do salário.
De acordo com a Constituição da República de 1988 são necessários dois requisitos para editar medida provisória: relevância e urgência.
As medidas provisórias necessitam adequar-se a pressupostos constitucionais (formais, materiais e regras de procedimento) para a sua validade. Os formais atinem à competência do Presidente da República e à relevância e urgência. Os materiais concernem às matérias que podem ser por meio dela reguladas.
15 dias As regras do veto são as mesmas dos projetos de lei, ou seja, o presidente da República tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto, no todo ou em partes. Se a MP for aprovada sem alterações, é promulgada pelo Congresso.
Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.
Em um acordo para redução de 50%, por exemplo, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego. A primeira parcela do benefício do governo será paga no prazo de 30 dias, contado da data em que o acordo for informado ao Ministério da Economia.
Como funciona a redução de jornada? As empresas podem reduzir salário e jornada dos funcionários em 25%, 50% e 70%. Cortes diferentes destes têm de ser feitos por acordo coletivo. O governo paga um complemento, o chamado Benefício Emergencial, ao empregado.
Acontece que quando existe alguma urgência ou uma crise, no lugar de solicitar um projeto de lei, o Presidente da República pública uma medida provisória. A medida provisória funciona como uma lei e passa a valer no momento de sua publicação. Essa é, inclusive, a principal diferença entre um projeto de lei e a MP.
Isso quer dizer, por exemplo, que se uma pessoa que recebe R$ 2 mil por mês e trabalha 44 horas por semana entrar em acordo com a empresa para redução de 50%, por até três meses ela vai receber R$ 1 mil e trabalhar 22 horas por semana. A MP também permite a suspensão total da jornada e do salário de funcionários por até 60 dias.
A medida provisória funciona como uma lei e passa a valer no momento de sua publicação. Essa é, inclusive, a principal diferença entre um projeto de lei e a MP. Porém, para continuar sendo democrática as escolhas e as leis, o congresso tem até 60 dias para se manifestar sobre essa nova MP, podendo ser prorrogado por mais 60 dias.
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