“Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, isso é o que a lei determina, devido a pandemia é possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um orçamento que o devedor consiga efetuar o pagamento”, destacou ao Correio do Estado.
Atualizado em 19/11/2020. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
“Havendo o atraso no pagamento da pensão estabelecida, o devedor poderá ser demandado judicialmente independente do período de isolamento.
Porém, pensão alimentícia é algo muito sério, tudo deve ser feito de maneira correta e o mais seguro mesmo é que seja estipulada por um juiz de Direito. Então, o recomendável é contratar um advogado para entrar com um processo para conseguir a pensão via sentença judicial.
A pensão alimentícia é destina-se a cobrir despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, por exemplo. Normalmente, o pai paga o valor ao filho. No entanto, o ex-cônjuge também pode solicitá-la. O Código Civil Brasileiro prevê a pensão alimentícia como forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano.
Durante a gravidez, o nascituro, (a criança que ainda não nasceu) tem o direito de receber pensão alimentícia do pai. Sim, em caso de necessidade não é obrigatório esperar a criança nascer!
Mas atenção, a cobrança deve ser feita na Justiça, será necessária a atuação de um advogado. Porém, pensão alimentícia é algo muito sério, tudo deve ser feito de maneira correta e o mais seguro mesmo é que seja estipulada por um juiz de Direito.
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