O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários (valores que podem ser devolvidos) deve ser feito, regra geral, por meio do sistema web, ou programa, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Para solicitar restituição, ressarcimento ou reembolso pelo Per/DcompWeb, a pessoa jurídica precisará acessar o Portal e-CAC utilizando exclusivamente o certificado digital. A pessoa física poderá acessar o Per/DcompWeb, alternativamente, com utilização de código de acesso.
Com o objetivo de facilitar o cancelamento dos pedidos de restituição, o programa PER/DCOMP disponibiliza também O PEDIDO DE CANCELAMENTO, que é um documento gerado pelo contribuinte com o objetivo de CANCELAR o pedido eletrônico já transmitido à RFB, qualquer que seja a modalidade do mesmo.
Na via administrativa, além da restituição, o contribuinte que tenha pago indevidamente ou a maior valor ao fisco, pode pleitear a compensação dos créditos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pelo mesmo órgão.
No entanto, enquanto o pedido eletrônico não é disponibilizado, o empregador doméstico poderá requerer a restituição por meio do formulário Pedido de Restituição , ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios do direito creditório. No preenchimento do formulário, deverá ser assinalada a opção “Pagamento Indevido ou a Maior (fl. 2)”.
Desta forma, os pedidos de restituição decorrentes de pagamentos efetuados de forma indevida ou em valor maior do que o devido destes tributos são regidos pela IN RFB 1.717/2017. O Comitê Gestor do eSocial criará funcionalidade para o pedido de restituição diretamente no Portal do eSocial.
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