Como recorrer com o seguro-desemprego bloqueado?
A opção ou o modo de entrar com o recurso administrativo ainda não foi liberado, não sei se resolve alguma coisa, mas, caso queiram registrar alguma reclamação preencha o formulário no site: http://trabalho.gov.br/contato/formulario-de-contato Bronze DIVISÃO 1, Auxiliar Depto.
Prazo Recurso Administrativo. O artigo 13 da Portaria 10.486 prevê no seu parágrafo 1° que o prazo para julgamento do recurso é de até 15 dias corridos, contados da data da interposição. Mas devido ao volume de solicitações, pode demorar um pouco mais.
§ 2o O recurso previsto nas alíneas a e b do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. (...)
Porque eu não consigo tirar o atestado de antecedentes criminais pela internet?
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