Como é aprovado um projeto de lei municipal?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022
(26 votos)


Como é aprovado um projeto de lei municipal?

Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. Após ser aprovada a redação final, na Câmara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar. ... Neste caso, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei com sua devida publicação, se o Prefeito não o fizer no prazo de 48 horas.

Como um vereador faz um projeto de lei?

O vereador ou a vereadora protocola no setor específico da câmara um projeto com justificativa; No segundo passo, o projeto é encaminhado para a Presidência da câmara (que é composta de parlamentares escolhidos no início de cada ano).

Como pode ser apresentado um projeto de lei?

Ou os cidadãos, através de iniciativa popular, com abaixo-assinado. Um projeto de lei pode ser apresentado tanto na Câmara, quanto no Senado. O local onde ele irá tramitar primeiro é chamado de Casa Iniciadora e, na primeira etapa, o projeto é avaliado pelas Comissões ou pelo Plenário, dependendo de casos específicos.



Qual é a tramitação de um projeto?

Na prática, a tramitação de um projeto é o período entre o momento em que o projeto é apresentado e o momento em que ele é sancionado ou vetado. Vejamos cada uma das etapas. Em qualquer área da sociedade, o primeiro passo para qualquer projeto existir é alguém ter a iniciativa de criá-lo.

Quando passa o projeto de lei para o plenário?

Todo projeto de lei passa, obrigatoriamente, pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, para verificar se está adequado com os princípios da Constituição. A análise da CCJ é feita por último, antes de o projeto seguir para o plenário, quando isso for necessário.

Qual é a síntese do processo legislativo municipal?

Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina. 1. Considerações iniciais






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