“ § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.” A alíquota do imposto varia de 2 a 5% do valor do serviço prestado.
Quais são os impostos sobre importação de serviços?IRRF (Imposto de Renda Retido Na Fonte): 15% (ou 25% se o prestador estiver em um país considerado paraíso fiscal). ... PIS e COFINS: 1,65% e 7.60% respectivamente. ... ISS: você deve reter na alíquota de seu município (de 2 a 5%) – Lei Complementar 116/2003.
As alíquotas gerais vigentes são: 1) Na hipótese de importação de bens: a) 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 9,65% para a Cofins-Importação. 2) Na hipótese de importação de serviços: a) 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b) 7,6% para a Cofins-Importação.
A base de cálculo do Imposto de Importação é:quando a alíquota for ad valorem (percentual), o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT (1994); e.quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.
A taxa de produtos importados (também conhecida como alíquota ou taxa de importação) é de 60% do valor total da compra. Ou seja, essa tributação não pode exceder 60% do preço total pago pelo cliente, considerando a soma de todos os itens adquiridos, do seguro e do preço do frete.
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149 da Constituição Federal, citado inclusive no voto vencedor da Suprema Corte, a base de cálculos do PIS/Cofins – Importação é o valor aduaneiro, não compreendendo em sua definição os impostos incidentes na importação, quais sejam, I.I., IPI e ICMS, além do próprio PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação, que ...
A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%.
1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou ...
Quais os impostos que devo pagar ao ter faturamento do exterior?IRPJ e CSLL. O IRPJ, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e a CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são dois tributos que devem ser pagos normalmente por empresas que exportam os seus serviços. ... PIS. ... Cofins. ... ISS.
A importação de serviços consiste na contratação de serviços que podem ser executados no exterior ou diretamente no Brasil, mas com pagamento para fornecedor localizado no exterior.
PIS e COFINS/Importação - Programa de Integração Social
As contribuições de ambos os tributos incidem sobre as importações de serviços prestados em território brasileiro e nas prestações de serviços prestados fora do território nacional, mas que tenha repercussão econômica no Brasil.
O ISS na importação
156, inciso II da Constituição Federal, incluiu entre as incidências do ISS - Imposto Sobre Serviços, os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Seu pagamento deve ser feito através de uma transferência internacional. É necessária a invoice – fatura de pagamento – para confirmação dos serviços. Ela precisa conter o nome da instituição e cliente, o valor total a ser pago e os dados bancários do beneficiário no exterior.
Saiba agora os 7 principais impostos que sua empresa paga:→ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ... → Programa de Integração Social (PIS/PASEP) ... → Previdência Social (INSS) ... → Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ... → Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS)
A base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, com incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO
A Lei 10.865/2004 instituiu, a partir de 01.05.2004, a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços. II - executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.
A alíquota é de 1% do valor da importação. ... Desde 2012 os contribuintes estavam obrigados, em razão da lei que instituiu a desoneração da folha, a recolher o adicional de 1% de Cofins-Importação. Em março de 2017, porém, a MP 774 revogou essa obrigação.
Isso porque o plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, definitivamente consolidou a tese jurídica de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”.
Como calcular o Lucro Presumido: PIS e COFINS
O PIS e o COFINS possuem sistemática simples de cálculo, com aplicação de alíquotas diretas, veja: PIS: 0,65% sobre faturamento mensal. COFINS: 3% sobre faturamento mensal.
Enquanto o PIS é pago pela Caixa Econômica Federal, o Pasep é pago pelo Banco do Brasil. Para calcular o valor do PIS/Pasep para 2022, o trabalhador precisa dividir o salário mínimo (R$ 1.212) pelo número 12 mutiplicado pelo número de meses trabalhados em 2020.
Como emitir a nota fiscal de venda para o exterior.Acesse: Menu Principal > Faturamento > Notas Fiscais > Cadastro de Notas Fiscais.Clique em "Incluir nova Nota".Escolha seu cliente (localizado no exterior).
Xoom. Associado ao PayPal, o Xoom também realiza transações de dinheiro do exterior para o Brasil. Para isso, o remetente deve fazer um cadastro no Xoom ou usar a sua conta PayPal. O pagamento pode ser feito por débito, crédito ou a partir do saldo no PayPal.
Como fazer pagamentos internacionais pelo banco
Os bancos são a maneira mais tradicional para fazer pagamentos interacionais. Eles oferecem ao cliente a possibilidade de realização do serviço presencialmente, quando ele vai a uma agência da instituição financeira, ou pela internet, por meio do internet banking.
De fato, conforme expresso na lei, o ISS será devido se o "resultado" se verificar no Brasil. Se ele se verificar no exterior, será aplicável a norma que prevê a não incidência do imposto na exportação de serviços. ... Logo, o resultado do serviço se verificará no local onde ele produza os efeitos que lhe são próprios.
As exportações brasileiras possuem alguns incentivos tributários, dentre eles podemos citar o tratamento fiscal diferenciado para os tributos abaixo:ICMS.IPI.Pis.Cofins.ISS.
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